O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção monetária do FGTS na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 é um marco importante na proteção dos direitos dos trabalhadores e na definição do papel do FGTS dentro do cenário econômico e social do Brasil.
Contexto e Fundamentos da Decisão
O FGTS, instituído em 1966, visa proteger trabalhadores demitidos sem justa causa e financiar programas sociais, como projetos habitacionais e de infraestrutura urbana. Contudo, a Taxa Referencial (TR), utilizada para corrigir monetariamente os depósitos do FGTS desde 1991, passou a ser criticada por não acompanhar a inflação real da economia, resultando em perda de valor para os trabalhadores. Isso trouxe à tona o debate sobre a necessidade de uma correção monetária do FGTS mais justa.
Diante desse cenário, o Partido Solidariedade propôs a ADI 5.090, alegando que a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS violava o direito de propriedade dos trabalhadores (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), pois o rendimento do fundo ficava abaixo da inflação, corroendo o poder aquisitivo dos depósitos. O foco do questionamento era a necessidade de uma correção monetária do FGTS que garantisse o valor real dos depósitos ao longo do tempo.
Ao julgar a questão, o STF considerou que a correção monetária do FGTS não poderia ser inferior à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador oficial do governo para medir o aumento geral de preços. A Corte decidiu que, quando o rendimento do FGTS (TR + 3% ao ano) não atingir o índice da inflação, deverá haver uma compensação para que os trabalhadores não sejam prejudicados pela perda de valor real dos seus depósitos.
Modulação dos Efeitos da Decisão sobre a Correção Monetária do FGTS
A decisão do STF modulou os efeitos para que a nova forma de correção monetária do FGTS (vinculada ao IPCA) se aplique apenas aos saldos existentes a partir da data de publicação da ata do julgamento, em 17 de junho de 2024. A modulação dos efeitos, ou seja, a definição de como e quando a decisão passa a produzir efeitos práticos, foi um dos pontos mais controversos do julgamento sobre a correção monetária do FGTS.
Com essa modulação, o STF estabeleceu que não haverá correção retroativa dos saldos do FGTS, ou seja, os trabalhadores não terão direito a uma recomposição dos valores depositados nas contas vinculadas antes da decisão. Essa decisão poupou a União de um impacto financeiro significativo, que poderia ultrapassar centenas de bilhões de reais, gerando desequilíbrios fiscais e comprometendo o financiamento de políticas públicas e projetos habitacionais que dependem dos recursos do FGTS.
Impactos para os Trabalhadores
Embora a decisão do STF represente um avanço ao garantir que os depósitos do FGTS não sejam corroídos pela inflação no futuro, a modulação dos efeitos gerou frustração entre os trabalhadores, uma vez que as perdas acumuladas no passado, quando a TR era insuficiente para acompanhar a inflação, não serão reparadas. Isso representa um prejuízo significativo, uma vez que os saldos perderam valor real ao longo dos anos. Assim, o debate sobre a correção monetária do FGTS continua a ser relevante para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas.
Repercussão e Função Social da Correção Monetária do FGTS
A decisão do STF revela a complexidade da função do FGTS. Enquanto instrumento de proteção ao trabalhador, o fundo também desempenha um papel central no financiamento de programas sociais e no desenvolvimento urbano do país. Assim, o STF buscou um equilíbrio entre a preservação dos direitos individuais dos trabalhadores e a manutenção dos projetos sociais que dependem dos recursos do fundo, ao mesmo tempo em que definiu um novo parâmetro para a correção monetária do FGTS.
Reflexões Finais sobre a Correção Monetária do FGTS
A decisão do STF na ADI 5.090 é um exemplo claro de como a Corte não atua apenas como garantidora dos direitos constitucionais, mas também como moderadora de conflitos econômicos e sociais, buscando equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a estabilidade financeira do Estado. Embora a decisão tenha sido favorável ao trabalhador em termos de proteção futura dos depósitos do FGTS, ela também gerou debates sobre a justiça material, uma vez que os trabalhadores que acumularam perdas no passado saem com a sensação de terem tido uma perda legitimada pelo Judiciário no que tange à correção monetária do FGTS.
Esse tipo de modulação é frequentemente adotado pelo STF em casos com grande impacto econômico, mas sempre levanta questionamentos sobre a efetiva proteção aos direitos dos mais vulneráveis, especialmente quando o ônus recai, como neste caso, sobre os trabalhadores. A decisão sobre a correção monetária do FGTS mostra o papel do STF como guardião da Constituição, ao mesmo tempo em que revela os desafios de equilibrar direitos individuais e interesses coletivos.