No dia 17/12/2025 o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto agora vai para sanção presidencial, que poderá vetar trechos do texto aprovado.
Posteriormente, os vetos presidenciais poderão ser rejeitados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Carga Tributária
O novo sistema prevê uma trava para a alíquota-padrão do IBS e da CBS, que não poderá ultrapassar 26,5%. Em 2031, uma avaliação será realizada, com base nos dados do período de transição (2026 a 2030), para determinar a alíquota que será aplicada a partir de 2033. Caso exceda o limite, o governo deverá apresentar projeto ao Congresso para ajustar a tributação. Além disso, revisões quinquenais das regras permitirão ajustes constantes.
Simplificação e Transparência
Em tese, um dos maiores benefícios da reforma é a simplificação do sistema tributário. Mais de 5.000 legislações serão unificadas, e centenas de alíquotas darão lugar a apenas cinco categorias. Empresas e consumidores terão maior clareza sobre a carga tributária incidente em cada produto, reduzindo as incertezas e a sonegação.
A reforma também extingue tributos responsáveis pela maior parte das discussões judiciais e põe fim à guerra fiscal, promovendo eficiência econômica. O novo sistema promete desonerar exportações, investimentos e atividades industriais com o fim da cumulatividade dos impostos.
Setores e Segmentos Impactados
A reforma contemplou vitórias para setores como o agronegócio, que conseguiu incluir carnes na cesta básica; a Zona Franca de Manaus, que ampliou benefícios; e o setor imobiliário, que obteve desoneração. Por outro lado, segmentos do comércio e serviços alegam maior oneração, embora análises técnicas ainda contestem tais projeções.
Outros Destaques
Itens como bebidas açucaradas serão sobretaxados, enquanto o imposto sobre armas e munições foi rejeitado no Senado. Setores específicos, como saúde veterinária e agropecuária, terão alíquotas reduzidas. Já a gorjeta em bares e restaurantes, quando limitada a 15% da conta, não será tributada.
O novo sistema começará a ser testado em 2026, com implementação gradual a partir de 2027. As discussões e ajustes continuarão sendo realizadas, evidenciando que a reforma tributária é um processo contínuo que visa modernizar e tornar mais justo o sistema fiscal brasileiro.